DIREITO AGORA

 

10/05/2021
GABRIEL RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado criminalista. Especialista em Direito Penal e Processual Penal (UNICURITIBA)

 

É de amplo conhecimento a importância da preservação de direitos e garantias individuais no que tange à intervenção estatal quando da busca de elementos probatórios para embasar investigação ou ação penal. E isso para que o processo penal não seja utilizado como meio indiscriminado de obtenção da verdade[1]. A atuação estatal na reconstrução dos fatos deve ser fortemente limitada para o fim de se adequar aos direitos individuais, evitando-se abusos acusatórios.

15/03/2021
GABRIEL RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado criminalista. Especialista em Direito Penal e Processual Penal (UNICURITIBA)

 

A conhecida incompatibilidade do Código de Processo Penal com o atual ordenamento constitucional e até mesmo com inovações tecnológicas que vêm influenciando na dinâmica do Direito como um todo, resulta na constante necessidade de legislações modificativas.

15.03.2021
JOÃO VITOR SANTOS DE ALCÂNTARA
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

 

 

No ano de 2019, com a sanção da lei 13.964/2019 (denominado “pacote anticrime”), foi incorporado no processo penal brasileiro mais um instituto de justiça negocial: o “Acordo de Não Persecução Penal” (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal.

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